HC 890924 - DECISAO

HC 890924 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não há ilegalidade a ser sanada de ofício: o período de transferência administrativa da execução para outra comarca não foi computado como pena cumprida porque, no período, não foram observadas nem fiscalizadas as condições do regime aberto na comarca de destino (ausência de audiência admonitória e de comparecimento do apenado para retomar o cumprimento), de modo que não se verificou o efetivo cumprimento da pena; jurisprudência do STJ confirma a impossibilidade de cômputo nessas circunstâncias.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Paciente: WILTON HENRIQUE DA SILVA; Impugnado (acórdão): Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cômputo De Tempo De Pena, Transferência Da Execução, Regime Aberto, Audiência Admonitória, Monitoração Eletrônica, Morosidade Estatal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Cômputo De Tempo De Pena Transferência Da Execução Regime Aberto Audiência Admonitória +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

WILTON HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Impugnado (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o período entre a remessa da execução penal a outra comarca e a realização da audiência admonitória na comarca de destino pode ser computado como pena efetivamente cumprida
  2. 2 Se atrasos administrativos na transferência da execução imputam ônus ao apenado
  3. 3 Se o cumprimento das condições do regime aberto é requisito para o cômputo do tempo de pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não há ilegalidade a ser sanada de ofício: o período de transferência administrativa da execução para outra comarca não foi computado como pena cumprida porque, no período, não foram observadas nem fiscalizadas as condições do regime aberto na comarca de destino (ausência de audiência admonitória e de comparecimento do apenado para retomar o cumprimento), de modo que não se verificou o efetivo cumprimento da pena; jurisprudência do STJ confirma a impossibilidade de cômputo nessas circunstâncias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.