RMS 62907 - DECISAO

RMS 62907 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque não se demonstra direito líquido e certo à contagem do período desempenhado como estagiário da OAB, ante a ausência de previsão legal autorizadora no período pretérito; o Tribunal a quo reconheceu somente o tempo de exercício da advocacia quando amparado em norma, e a Corte Superior confirmou que, sem recolhimento previdenciário, vínculo empregatício ou norma expressa que dispusesse sobre a contagem do estágio, não há direito à averbação do período pleiteado.

Parties
Impetrante: FERNANDO JORGE MANVAILER ESGAIB; Impetrado: Diretor-Presidente da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul; Impetrado: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Cômputo De Tempo De Serviço, Estágio, Averbação, Contagem De Tempo De Exercício Da Advocacia, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Previdenciário Cômputo De Tempo De Serviço Estágio Averbação Contagem De Tempo De Exercício Da Advocacia Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

FERNANDO JORGE MANVAILER ESGAIB

Impetrante

Diretor-Presidente da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de contagem do tempo prestado como estagiário da OAB para fins de aposentadoria antes da EC 20/98
  2. 2 Possibilidade de contagem do tempo de exercício da advocacia privada para fins de aposentadoria sem recolhimento ao INSS antes da EC 20/98
  3. 3 Necessidade de norma expressa para contagem de tempo fictício/estagiário

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não se demonstra direito líquido e certo à contagem do período desempenhado como estagiário da OAB, ante a ausência de previsão legal autorizadora no período pretérito; o Tribunal a quo reconheceu somente o tempo de exercício da advocacia quando amparado em norma, e a Corte Superior confirmou que, sem recolhimento previdenciário, vínculo empregatício ou norma expressa que dispusesse sobre a contagem do estágio, não há direito à averbação do período pleiteado.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.