AREsp 2612983 - DECISAO

AREsp 2612983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a Corte de origem, com base em elementos fáticos e na certidão do IFPE, concluiu pela ausência de comprovação de contraprestação pecuniária à conta da União; tal conclusão fática não pode ser revista em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, acarretando a impossibilidade de provimento do recurso.

Parties
Impetrante: Luiz Gustavo de Santa Clara Santos; Impetrado: Diretor Presidente da Fundação de Aposentadoria e Pensão do Estado de Pernambuco - FUNAPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida Em Gabinete Em 21/06/2024
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cômputo De Tempo De Serviço, Aluno Aprendiz, Aposentadoria, Mandado De Segurança, Súmula 96 Do TCU, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Cômputo De Tempo De Serviço Aluno Aprendiz Aposentadoria Mandado De Segurança Súmula 96 Do TCU Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Gustavo de Santa Clara Santos

Impetrante

Diretor Presidente da Fundação de Aposentadoria e Pensão do Estado de Pernambuco - FUNAPE

Impetrado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida Em Gabinete Em 21/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo prestado como aluno-aprendiz em escola pública profissional pode ser computado para fins de aposentadoria
  2. 2 Se há retribuição pecuniária, direta ou indireta, à conta do Orçamento da União no período alegado
  3. 3 Se atendimento médico-odontológico e acesso a laboratórios constituem retribuição pecuniária indireta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a Corte de origem, com base em elementos fáticos e na certidão do IFPE, concluiu pela ausência de comprovação de contraprestação pecuniária à conta da União; tal conclusão fática não pode ser revista em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, acarretando a impossibilidade de provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial