REsp 2182618 - DECISAO

REsp 2182618 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, adotando o entendimento dominante da Corte, interpretou os arts. 63 da Lei n. 4.375/1964 e 134 da Lei n. 6.880/1980 no sentido de que o tempo de serviço de aluno de CPOR/NPOR deve ser computado na base de 1 dia para cada 8 horas de instrução; por esse motivo, reformou o acórdão recorrido para julgar improcedentes os pedidos iniciais e aplicou a súmula 568/STJ para decidir monocraticamente.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido. Julgam-se improcedentes os pedidos iniciais; inversão dos ônus sucumbenciais; fixados honorários advocatícios.
Legal Topics
Cômputo De Tempo De Serviço Militar, Averbação De Tempo De Serviço, Horas Aula, Cursos De Preparação De Oficiais Da Reserva, Honorários Advocatícios
Administrativo Militar Previdenciário Cômputo De Tempo De Serviço Militar Averbação De Tempo De Serviço Horas Aula Cursos De Preparação De Oficiais Da Reserva Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de serviço prestado por aluno de CPOR/NPOR deve ser computado integralmente dia a dia ou na base de 1 dia para cada 8 horas de instrução
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 63 da Lei n. 4.375/1964 e 134 da Lei n. 6.880/1980 ao cômputo do tempo de serviço de alunos militares

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, adotando o entendimento dominante da Corte, interpretou os arts. 63 da Lei n. 4.375/1964 e 134 da Lei n. 6.880/1980 no sentido de que o tempo de serviço de aluno de CPOR/NPOR deve ser computado na base de 1 dia para cada 8 horas de instrução; por esse motivo, reformou o acórdão recorrido para julgar improcedentes os pedidos iniciais e aplicou a súmula 568/STJ para decidir monocraticamente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido. Julgam-se improcedentes os pedidos iniciais; inversão dos ônus sucumbenciais; fixados honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
  • Inverto os ônus sucumbenciais.