REsp 2156403 - DECISAO

REsp 2156403 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, na linha de sua jurisprudência e com fundamento no art. 63 da Lei nº 4.375/1964 e no art. 134 da Lei nº 6.880/1980, o período de serviço militar prestado na condição de aluno em curso preparatório deve ser computado na base de 1 dia de trabalho para cada 8 horas de instrução; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para a recontagem do tempo na forma fixada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer que o serviço militar na condição de aluno deve ser computado em 1 dia de trabalho a cada 8 horas de instrução.
Legal Topics
Cômputo De Tempo De Serviço Militar Como Aluno, Contagem De Tempo Em 1 Dia Para Cada 8 Horas De Instrução, Tempo Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Cômputo De Tempo De Serviço Militar Como Aluno Contagem De Tempo Em 1 Dia Para Cada 8 Horas De Instrução Tempo Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Correção Monetária E Juros Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o período de serviço militar prestado na condição de aluno deve ser computado na base de 1 dia de trabalho a cada 8 horas de instrução
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo quanto à aplicação do art. 63, parágrafo único, da Lei n. 4.375/1964
  3. 3 Remessa dos autos ao Tribunal de origem para recontagem do tempo de serviço militar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, na linha de sua jurisprudência e com fundamento no art. 63 da Lei nº 4.375/1964 e no art. 134 da Lei nº 6.880/1980, o período de serviço militar prestado na condição de aluno em curso preparatório deve ser computado na base de 1 dia de trabalho para cada 8 horas de instrução; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para a recontagem do tempo na forma fixada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer que o serviço militar na condição de aluno deve ser computado em 1 dia de trabalho a cada 8 horas de instrução.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que os autos retornem ao Tribunal de origem para proceder à contagem do tempo de serviço militar na forma da jurisprudência desta Corte.