REsp 2156403 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 373/374): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CONCESSÃO. OFICIAL DE NÁUTICA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. TEMPO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MOMENTO DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. Recursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido de reconhecimento de atividade laborativa em tempo especial, além de cômputo de serviço militar como tempo comum, bem como a concessão do benefício de aposentadoria desde a DER (29/07/2020), com o pagamento dos valores devidos. 2. Reconhecimento de tempo especial por enquadramento por categoria profissional até 28/04/95, em razão da atividade de Oficial de Náutica, função que encontra previsão no item 2.4.2 do Decreto 53.831/64, ramo de Transporte Marítimo, atividade de marítimo em convés de navio. 3. PPP e laudo técnico em ordem, informando exposição ao ruído acima dos limites permitidos a época em períodos laborados, de forma habitual e permanente. Ausência de irregularidade formal capaz de infirmar a sua força probatória. Enquadramento de tempo especial. 4. Artigo 55, I, da Lei nº 8.213/91. Artigo 63, da Lei nº 4.375/64. Possibilidade de cômputo de tempo militar como tempo comum. 5. Requisitos para a concessão da aposentadoria programada preenchidos, nos moldes do art. 17, da EC 103/2019. 6. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos. 7. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC/2015, com majoração dos honorários devidos pelo INSS em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC/2015, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. 8. Recurso de apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS desprovido. Recurso de apelação da parte autora provido, reformando-se parcialmente a sentença, para computar como tempo comum em serviço militar os períodos de 23/02/1984 a 22/12/1984, 15/07/1985 a 14/08/1985, e de 03/03/1986 a 07/03/1989; e reconhecer também como tempo especial o período de 18/05/1989 a 28/04/1995 (PETROBRÁS), além do período de 24/06/2005 a 31/12/2014, já reconhecido pela sentença, promovendo-se a conversão em tempo comum, bem como para conceder o benefício da aposentadoria com fulcro no artigo 17 da EC 103/2019 desde a DER (29/07/2020). Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados, acrescidos de correção monetária, desde a DER, e juros de mora, estes contados da citação, nos termos da fundamentação acima explicitada. Juros e correção monetária devem incidir de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, devendo, ademais, a verba honorária devida pelo INSS ser fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC. Embargos de declaração parcialmente providos, assim ementado (e-STJ fl. 412): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO MILITAR. ALUNO. CÔMPUTO. PROVIMENTO APENAS PARA QUE A FUNDAMENTAÇÃO FAÇA PARTE DO VOTO/ACÓRDÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 2. De acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 3. Serviço militar. Tempo de serviço prestado por aluno deve ser integralmente computado, na forma dia a dia, não importando para o cálculo a carga horária a que era submetido o aluno. Condição de militar é ínsita à inscrição, à frequência e ao próprio tempo pelo qual esteve incorporado ao curso de preparação. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para que a fundamentação do presente decisão passe a integrar a do voto/acórdão embargado. Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022, I e II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional acerca do disposto no art. 63, parágrafo único, da Lei n. 4.375/1964, referente ao tempo computado para fins de aposentadoria, na base de um dia para período de oito horas de instrução, e que declare os fatos dos autos, especialmente o teor das certidões do Exército e da Marinha. Segundo defende, "na certidão do Exército Brasileiro, foi certificado um total de SEIS MESES E VINTE E CINCO DIAS de tempo de serviço militar, e que, na certidão da Marinha do Brasil, foi certificado um total de SETECENTOS E OITENTA E SEIS DIAS (dois anos, um mês e vinte e seis dias) de tempo de serviço" e que "o total de tempo constante dessas duas certidões é de 2 anos, 8 meses e 21 dias; no entanto, o acórdão recorrido computou esses períodos de atividade militar como sendo de 3 anos, 11 meses e 5 dias. Há um excesso de 1 ano, 2 meses e 14 dias na contagem de tempo de contribuição feita no acórdão recorrido" (e-STJ fl. 428). Afirmou também, que, "no caso do CPOR do Exército, não é verdadeiro que os alunos desenvolvessem "atividades equivalentes aos militares da ativa", pois, ao contrário dos demais militares, os alunos do CPOR cursam, simultaneamente a esse curso, um curso de nível superior" e que "o CPOR é um curso de meio período, normalmente no turno da manhã, e, após esse horário diário, os alunos do CPOR são dispensados para realizarem seus afazeres na vida civil, inclusive para frequentar as aulas do curso de nível superior em que devem estar matriculados" (e-STJ fl. 429). No mérito, alega vulneração do art. 63, parágrafo único, da Lei n. 4.375/1964, argumentando, em suma, que as atividade desenvolvidas pelos alunos do CPOR não podem ser equivalentes aos militares da ativa, para fins do cômputo de tempo de serviço, já que cursam, simultaneamente, curso de nível superior e o curso da CPOR por meio período. Contrarrazões às e-STJ fls. 518/525. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fl. 531. Passo a decidir. De início, não merece acolhimento a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. PRESENÇA DE DOLO E DO DANO. TIPICIDADE MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A superveniência da Lei 14.230/2021 não altera a tipicidade da conduta, porque o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, reconheceu a presença de ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992, o dolo dos agentes e a lesão ao erário. 3. A revisão da dosimetria das penas encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), salvo evidente desproporcionalidade, o que não se verifica neste caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.044.604/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) No caso, o Tribunal de origem se manifestou de maneira clara acerca do tempo computado, para fins de aposentadoria, do serviço militar na condição de aluno (e-STJ fl. 409): Aduz o embargante, em síntese, que na certidão do Exército Brasileiro foi certificado total de seis meses e vinte e cinco dias de tempo de serviço militar; que na certidão da Marinha do Brasil foi certificado total de setecentos e oitenta e seis dias (dois anos, um mês e vinte e seis dias) de tempo de serviço militar; que o total de tempo constante dessas duas certidões é de 2 anos, 8 meses e 21 dias; que, no entanto, o acórdão embargado computou esses períodos de atividade militar como sendo de 3 anos, 11 meses e 5 dias; que há excesso de 1 ano, 2 meses e 14 dias na contagem de tempo de contribuição feita no acórdão embargado. Verifica-se, no caso, que o voto guerreado considerou o tempo total de serviço militar do autor no Exército Brasileiro: desde sua matrícula no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Rio de Janeiro e Primero Batalhão Logístico, em 23/02/1984, até sua exclusão, em 22/12/1984; bem como desde sua reinclusão para Estágio de Instrução, em 15/07/1985, no Batalhão Logístico em questão até sua exclusão, em 14/08/1985 (processo 5003235-38.2021.4.02.5115/RJ, evento 1, ANEXO8). Ademais, o voto em liça também considerou todo o período de serviço militar junto a Marinha: desde a matrícula no Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar, em 03/03/1986, até seu desligamento, em 07/03/1989 (processo 5003235-38.2021.4.02.5115/RJ, evento 1, ANEXO7). Trata-se de períodos em que o autor esteve à disposição das Forças Armadas, em cursos/estágios de instrução. Assim, ainda que na condição de aluno de curso preparatório militar, o autor é considerado membro das Forças Armadas, não ficando restrito à instrução teórica, ressaltando-se que entendimento diverso chancelaria ofensa ao princípio da isonomia em relação aos demais militares da ativa, já que, na prática, acabam desenvolvendo atividades equivalente aos militares da ativa, como escala de serviço armado, exercícios de campo, além do tempo de instrução. Assim, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Sobre o tema de fundo, é firme o entendimento desta Corte segundo o qual o período em que o militar foi aluno em Curso Preparatório de Oficiais da Reserva será computado em 1 dia de trabalho a cada 8 horas de instrução. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE APOSENTADORIA. ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE RESERVA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CONTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 63 da Lei 4.375/64 expressamente prevê que o período em que o Militar foi aluno em Curso Preparatório de Oficiais da Reserva será computado em 1 dia de trabalho a cada 8 horas de instrução. 2. A mesma previsão está contida no art. 134 da Lei 6.880/80, que dispõe que o tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva é computado, apenas, para fins de inatividade na base de 1 dia para cada período de 8 horas de instrução. 3. Assim, inviável acolher a pretensão da parte autora que pretende a averbação de um dia de trabalho para cada dia de curso. 4. Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 270.218/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 24/10/2016) No mesmo sentido: REsp n. 1.955.357, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/02/2022. Assim, a reforma do acórdão é medida que se impõe. Pelo exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recur so especial para reconhecer que o serviço militar na condição de aluno deve ser computado em 1 dia de trabalho a cada 8 horas de instrução. Os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que proceda à contagem do tempo de serviço militar na forma da jurisprudência desta Corte. Publique-se. Intimem-se. EMENTA