AREsp 2688341 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas não pode ser computado como tempo de atividade estritamente policial para fins de aposentadoria especial na forma da LC 51/1985, em razão da diferença de natureza das...

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Parties
Agravante: Jorge Luiz Oliveira de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cômputo De Tempo De Serviço Militar Como Atividade Policial, Atividade Estritamente Policial, Lei Complementar 51/1985, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios – Art. 85, §11, CPC
Administrativo Previdenciário Cômputo De Tempo De Serviço Militar Como Atividade Policial Atividade Estritamente Policial Lei Complementar 51/1985 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios – Art. 85, §11, CPC

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Parties

Jorge Luiz Oliveira de Castro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar tempo de serviço nas Forças Armadas como tempo de atividade estritamente policial para fins de aposentadoria especial prevista na LC 51/1985
  2. 2 Alegada violação do art. 100 da Lei 8.112/1990
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas não pode ser computado como tempo de atividade estritamente policial para fins de aposentadoria especial na forma da LC 51/1985, em razão da diferença de natureza das atividades; além disso, modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; fixaram-se honorários de sucumbência de 20% do valor já fixado nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).