HC 1044412 - DECISAO

HC 1044412 - DECISAO

A tutela liminar foi indeferida porque o juízo da execução, com fundamento no laudo multiprofissional que apontou elementos desfavoráveis ao apenado, fundamentou adequadamente a aplicação do cômputo diferenciado em grau reduzido (fator 1,3), procedimento compatível com a Resolução da Corte IDH e com precedentes do STF e STJ, não havendo violação à isonomia ou falta de fundamentação idônea.

Parties
Paciente: REYNAN BELARMINO DO NASCIMENTO; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cômputo Diferenciado, Exame Criminológico, Complexo Prisional Do Curado, Fator Multiplicador
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Cômputo Diferenciado Exame Criminológico Complexo Prisional Do Curado Fator Multiplicador

Case Brief

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Parties

REYNAN BELARMINO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fator multiplicador inferior ao dobro com base em laudo criminológico multidisciplinar
  2. 2 Obrigatoriedade de exame ou perícia técnica criminológica prévia para condenados por crimes contra a vida que cumpriram pena no Complexo do Curado
  3. 3 Fundamentação do juízo da execução ao adotar escala de 1,1x a 1,9x para redução em menor medida

Ratio Decidendi

A tutela liminar foi indeferida porque o juízo da execução, com fundamento no laudo multiprofissional que apontou elementos desfavoráveis ao apenado, fundamentou adequadamente a aplicação do cômputo diferenciado em grau reduzido (fator 1,3), procedimento compatível com a Resolução da Corte IDH e com precedentes do STF e STJ, não havendo violação à isonomia ou falta de fundamentação idônea.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.