HC 879665 - DECISAO

HC 879665 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o laudo criminológico foi elaborado por equipe multidisciplinar de três profissionais em conformidade com o item 7 da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 28/11/2018, concluiu pela conveniência do cômputo diferenciado em menor medida, e o juiz de execução, no...

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Parties
Paciente: ANDRE ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Cômputo Diferenciado (cômputo Em Dobro), Laudo Criminológico, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 28 De Novembro De 2018, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Discricionariedade Judicial Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Cômputo Diferenciado (cômputo Em Dobro) Laudo Criminológico Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 28 De Novembro De 2018 Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa Discricionariedade Judicial Na Execução Penal

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Parties

ANDRE ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 previsão e aplicação do cômputo em dobro relativo ao Complexo do Curado
  2. 2 valoração e conformidade do laudo criminológico com o item 7 da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 28/11/2018
  3. 3 possível violação do contraditório e da ampla defesa por equipe multidisciplinar vinculada ao estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o laudo criminológico foi elaborado por equipe multidisciplinar de três profissionais em conformidade com o item 7 da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 28/11/2018, concluiu pela conveniência do cômputo diferenciado em menor medida, e o juiz de execução, no exercício de sua discricionariedade prudente, adotou o fator 1,8x como adequado ao caso concreto, não se verificando ilegalidade ou violação aos princípios constitucionais que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denego o habeas corpus
  • publique-se