HC 1068538 - DECISAO

HC 1068538 - DECISAO

O habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, e não se comprovou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão de ofício; o exame criminológico multiprofissional foi realizado com metodologia adequada e não há elementos concretos de suspeição da equipe, de modo que as conclusões técnicas relativas...

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Parties
Paciente: WELLINGTON PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cômputo Diferenciado De Pena, Exame Criminológico, Embargos De Declaração, Suspeição De Equipe Multiprofissional, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

WELLINGTON PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de contradição passível de embargos de declaração
  3. 3 valoração e imparcialidade do laudo/exame criminológico multiprofissional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, e não se comprovou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão de ofício; o exame criminológico multiprofissional foi realizado com metodologia adequada e não há elementos concretos de suspeição da equipe, de modo que as conclusões técnicas relativas à ausência de indícios de ressocialização e ao risco de reincidência justificam a manutenção do indeferimento do cômputo diferenciado, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos