HC 897121 - DECISAO

HC 897121 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiente instrução do writ, notadamente pela ausência do acórdão impugnado, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações; sendo o habeas corpus ação urgente que exige prova pré-constituída e tendo o ônus da instrução cabido à impetrante.

Parties
Paciente: Paulo Lopes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cômputo Do Prazo Em Dobro, Instrução Deficiente, Ausência Do Acórdão Impugnado, Resolução De 28/11/2018 Da Corte Interamericana De Direitos Humanos
Execução Penal Habeas Corpus Cômputo Do Prazo Em Dobro Instrução Deficiente Ausência Do Acórdão Impugnado Resolução De 28/11/2018 Da Corte Interamericana De Direitos Humanos

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Parties

Paulo Lopes da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contagem do tempo de prisão em dobro durante o período em que o paciente esteve recolhido no Complexo Prisional do Curado
  2. 2 suficiência da instrução do habeas corpus em face da ausência do acórdão impugnado
  3. 3 exigência de prova pré-constituída e impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiente instrução do writ, notadamente pela ausência do acórdão impugnado, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações; sendo o habeas corpus ação urgente que exige prova pré-constituída e tendo o ônus da instrução cabido à impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.