HC 854941 - DECISAO

HC 854941 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ); no mérito subjacente, o período de transferência não foi computado como pena cumprida porque não houve início do regime aberto em razão da ausência da audiência admonitória prevista no art.160 da Lei de Execução Penal, de modo que não se verificou efetivo cumprimento da reprimenda naquele interregno.

Parties
Paciente: MAXSUEL MAURICIO ALVES DE SOUSA; Defesa: Defensoria Pública; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Cômputo Do Tempo De Pena, Transferência Do Processo De Execução Penal, Regime Aberto, Monitoramento Eletrônico, Audiência Admonitória (art.160 Lep)
Execução Penal Habeas Corpus Cômputo Do Tempo De Pena Transferência Do Processo De Execução Penal Regime Aberto Monitoramento Eletrônico Audiência Admonitória (art.160 Lep)

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Parties

MAXSUEL MAURICIO ALVES DE SOUSA

Paciente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o período de transferência do processo de execução penal deve ser computado como pena cumprida
  2. 2 Legalidade da imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto
  3. 3 Necessidade de realização da audiência admonitória prevista no art.160 da Lei de Execução Penal para início do regime aberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ); no mérito subjacente, o período de transferência não foi computado como pena cumprida porque não houve início do regime aberto em razão da ausência da audiência admonitória prevista no art.160 da Lei de Execução Penal, de modo que não se verificou efetivo cumprimento da reprimenda naquele interregno.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se