HC 696776 - DECISAO

HC 696776 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade; aplicou-se a exigência, prevista na Resolução da CIDH de 22/11/2018 e na Lei de Execuções Penais, de realização de exame criminológico para análise do cômputo em dobro em casos de crimes contra a vida/integração física ou sexuais, devendo o Juízo da execução reexaminar o pedido quando a SEAP viabilizar a prova requerida.

Parties
Paciente: THIAGO FERREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Exame Criminológico, Resolução CIDH De 22/11/2018, Pandemia COVID 19, Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho IPPSC
Execução Penal Direitos Humanos Direito Penal Cômputo Em Dobro Exame Criminológico Resolução CIDH De 22/11/2018 Pandemia COVID 19 Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho IPPSC

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Parties

THIAGO FERREIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico, nos termos da Resolução da CIDH de 22/11/2018 (itens 128-130), para análise do cômputo em dobro de tempo de pena em IPPSC quando o condenado praticou crimes contra a vida/integração física ou crimes sexuais
  2. 2 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade; aplicou-se a exigência, prevista na Resolução da CIDH de 22/11/2018 e na Lei de Execuções Penais, de realização de exame criminológico para análise do cômputo em dobro em casos de crimes contra a vida/integração física ou sexuais, devendo o Juízo da execução reexaminar o pedido quando a SEAP viabilizar a prova requerida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.