HC 655390 - DECISAO

HC 655390 - DECISAO

Apesar de não conhecer da impetração como substitutiva de recurso, o Tribunal entendeu que a Resolução da CIDH não pode ser desprezada e, diante da ausência de realização da perícia criminológica exigida para casos de crime sexual, concedeu de ofício a ordem para que o Juízo da Execução determine a realização do exame criminológico do paciente em conformidade com o protocolo adotado pelo sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, como meio adequado para avaliar eventual cômputo em dobro.

Parties
Paciente: LEONARDO DIAS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Resolução CIDH
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Exame Criminológico Livramento Condicional Resolução CIDH

Case Brief

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Parties

LEONARDO DIAS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 ao cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no IPPSC
  2. 2 Exigência de realização de exame/perícia criminológica para condenados por crimes contra a vida ou de natureza sexual
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer da impetração como substitutiva de recurso, o Tribunal entendeu que a Resolução da CIDH não pode ser desprezada e, diante da ausência de realização da perícia criminológica exigida para casos de crime sexual, concedeu de ofício a ordem para que o Juízo da Execução determine a realização do exame criminológico do paciente em conformidade com o protocolo adotado pelo sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, como meio adequado para avaliar eventual cômputo em dobro.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução realize o exame criminológico do paciente conforme o protocolo do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.
  • Publique-se. Intime-se.