HC 676707 - DECISAO

HC 676707 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quanto ao pedido de cômputo em dobro relativo ao tempo cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho por condenado por crime contra a vida, é imprescindível a realização de exame criminológico realizado por equipe técnica (mínimo três profissionais) para que o Juízo da Execução avalie a possibilidade de redução; por isso determinou a adoção de providências urgentes para a produção dessa prova. Quanto ao pedido de remição pela aprovação no ENEM, aplicando interpretação extensiva do art.126 da LEP e a Recomendação n.44/2013 do CNJ, concluiu ser cabível a remição mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, devendo o...

Parties
Paciente: MARCOS VINICIOS LOPES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Exame Criminológico, Remição Por Estudo/enem, Resolução CIDH 22/11/2018, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Exame Criminológico Remição Por Estudo/enem Resolução CIDH 22/11/2018 Recomendação CNJ 44/2013

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIOS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 impõe, de imediato, o cômputo em dobro do tempo cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho para condenado por homicídio qualificado
  2. 2 Se é imprescindível a realização de exame criminológico por equipe mínima para avaliação do pedido de cômputo em dobro
  3. 3 Se a aprovação no ENEM autoriza remição de pena mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quanto ao pedido de cômputo em dobro relativo ao tempo cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho por condenado por crime contra a vida, é imprescindível a realização de exame criminológico realizado por equipe técnica (mínimo três profissionais) para que o Juízo da Execução avalie a possibilidade de redução; por isso determinou a adoção de providências urgentes para a produção dessa prova. Quanto ao pedido de remição pela aprovação no ENEM, aplicando interpretação extensiva do art.126 da LEP e a Recomendação n.44/2013 do CNJ, concluiu ser cabível a remição mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, devendo o...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que adote providências urgentes para a elaboração da prova técnica (exame criminológico) nos termos da Resolução da CIDH, com equipe mínima de três profissionais, recorrendo, se necessário, ao SUS, e que, concluída a prova, aprecie o pedido de cômputo/ redução da pena em...
  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que examine o pedido de remição do reeducando nos termos do art.1.º, inciso I, da Recomendação 44/2013-CNJ, considerando a aprovação no ENEM, ainda que o apenado tenha concluído o ensino médio anteriormente e esteja vinculado a atividades regulares de ensino no...