HC 715537 - DECISAO
A decisão funda-se na impossibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, somada à regra de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, motivo pelo qual se indefere a liminar.
- Parties
- Paciente: MIGUEL ARCANJO MAGNUS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Cômputo Em Dobro, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância, Competência Para Conhecimento
Case Brief
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Parties
MIGUEL ARCANJO MAGNUS TEIXEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Análise do pedido de cômputo em dobro do tempo de cumprimento de pena
- 3 Supressão de instância quando matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
A decisão funda-se na impossibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, somada à regra de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, motivo pelo qual se indefere a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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