AREsp 2480173 - DECISAO

AREsp 2480173 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que reconheceu tratamento degradante apenas no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, tem eficácia inter partes e, portanto, não autoriza o cômputo em dobro de período de pena cumprido em outros estabelecimentos prisionais como o Complexo Prisional de Santarém; assim, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: MANUEL NETO SOUSA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Resolução Corte Interamericana De Direitos Humanos, Efeito Inter Partes, Exame Criminológico
Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Cômputo Em Dobro Resolução Corte Interamericana De Direitos Humanos Efeito Inter Partes Exame Criminológico

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Parties

MANUEL NETO SOUSA MARQUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo em dobro do período de cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais diversos do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 Eficácia da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que reconheceu tratamento degradante apenas no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, tem eficácia inter partes e, portanto, não autoriza o cômputo em dobro de período de pena cumprido em outros estabelecimentos prisionais como o Complexo Prisional de Santarém; assim, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.