HC 877457 - ACORDAO

HC 877457 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e porque, nos termos da Resolução da Corte IDH de 28/11/2018 (itens 131-133) e da jurisprudência desta Corte, condenados por latrocínio e roubo qualificado por lesão corporal grave — embora tipificados como crimes contra o patrimônio — também atentam contra a vida/integridade física, impondo-se a realização prévia de exame criminológico por equipe com os requisitos da Resolução antes de se decidir sobre o cômputo em dobro.

Parties
Agravante: WARWICK TERTULIANO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Exame Criminológico, Resolução CIDH De 28/11/2018, Latrocínio, Roubo Qualificado, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Exame Criminológico Resolução CIDH De 28/11/2018 Latrocínio Roubo Qualificado +1 more

Case Brief

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Parties

WARWICK TERTULIANO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de prévio exame ou perícia criminológica para concessão de cômputo em dobro nos casos de crimes contra a vida e integridade física conforme Resolução CIDH de 28/11/2018 (itens 131-133)
  3. 3 Qualificação do latrocínio e do roubo qualificado por lesão corporal grave como crimes que implicam ofensa à vida/integração física e, portanto, sujeitos à exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e porque, nos termos da Resolução da Corte IDH de 28/11/2018 (itens 131-133) e da jurisprudência desta Corte, condenados por latrocínio e roubo qualificado por lesão corporal grave — embora tipificados como crimes contra o patrimônio — também atentam contra a vida/integridade física, impondo-se a realização prévia de exame criminológico por equipe com os requisitos da Resolução antes de se decidir sobre o cômputo em dobro.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental