HC 893647 - DECISAO

HC 893647 - DECISAO

Verificou-se que a mera declaração da SEAP de 05/03/2020 acerca da regularização do efetivo carcerário do IPPSC não comprovou o cumprimento das demais medidas determinadas pela Resolução CIDH (reforma estrutural, recomendações do Corpo de Bombeiros, aumento de agentes, acesso à saúde etc.), de modo que persistia o constrangimento ilegal; por isso, cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo durante o qual o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: DIEGO RODRIGO SILVA DE SOUZA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida: cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de encarceramento no Instituto Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Resolução CIDH De 22/11/2018, Superlotação Carcerária, Exame Criminológico, Aplicabilidade De Medidas Internacionais
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Resolução CIDH De 22/11/2018 Superlotação Carcerária Exame Criminológico +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

DIEGO RODRIGO SILVA DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco temporal final para a aplicação do cômputo em dobro determinado pela Resolução CIDH de 22/11/2018 para o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho?
  2. 2 Se a declaração da SEAP de 05/03/2020 de regularização da lotação do IPPSC afasta automaticamente a aplicabilidade da Resolução CIDH para períodos posteriores.
  3. 3 Se é necessário exame criminológico nos termos da Resolução CIDH para apenados condenados por crimes contra a vida, integridade física ou de natureza sexual antes de reduzir o tempo de pena.

Ratio Decidendi

Verificou-se que a mera declaração da SEAP de 05/03/2020 acerca da regularização do efetivo carcerário do IPPSC não comprovou o cumprimento das demais medidas determinadas pela Resolução CIDH (reforma estrutural, recomendações do Corpo de Bombeiros, aumento de agentes, acesso à saúde etc.), de modo que persistia o constrangimento ilegal; por isso, cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo durante o qual o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Court Disposition

Ordem concedida: cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de encarceramento no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido (Agravo de Execução Penal n. 5013668-34.2022.8.19.0500).
  • Restabelecer a decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo durante o qual o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho, desde 25/06/2021 até a presente data e enquanto permanecer nessa unidade prisional.