HC 892182 - DECISAO

HC 892182 - DECISAO

A cessação da superlotação informada pelo Ofício nº 91/2020/SEAP não demonstra, por si só, o cumprimento das demais recomendações da CIDH; na ausência de prova do atendimento integral do plano de contingência e das demais medidas necessárias, persiste o constrangimento ilegal quanto ao cumprimento da pena no IPPSC, razão pela qual se concede a ordem para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de permanência no IPPSC.

Parties
Paciente: JEFERSON SILVA DE PAULA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de permanência no Instituto Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Superlotação Prisional, Resolução CIDH De 22/11/2018, Contagem De Pena, Habeas Corpus
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Parties

JEFERSON SILVA DE PAULA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Marco final para aplicação do cômputo em dobro previsto na Resolução da CIDH de 22/11/2018 no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC)
  2. 2 Se a informação de regularização da ocupação (Ofício nº 91/2020/SEAP, de 05/03/2020) importa cessação das violações apontadas pela CIDH
  3. 3 Poder do Relator de conceder habeas corpus liminarmente em casos de jurisprudência consolidada ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A cessação da superlotação informada pelo Ofício nº 91/2020/SEAP não demonstra, por si só, o cumprimento das demais recomendações da CIDH; na ausência de prova do atendimento integral do plano de contingência e das demais medidas necessárias, persiste o constrangimento ilegal quanto ao cumprimento da pena no IPPSC, razão pela qual se concede a ordem para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de permanência no IPPSC.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de permanência no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Cassou o acórdão recorrido
  • Restabeleceu a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo durante o qual o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho