HC 854273 - ACORDAO

HC 854273 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as resoluções da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhecem o direito ao cômputo em dobro apenas para unidades penais expressamente identificadas (como o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e o Complexo do Curado), tendo eficácia inter partes, não havendo, portanto, amparo legal ou jurisprudencial para estender esse cômputo à Penitenciária Estadual de Dourados/MS.

Parties
Agravante: JAILSON JUNIOR ESTEVAM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Eficácia Inter Partes, Condições Degradantes E Desumanas, Superlotação Prisional
Habeas Corpus Execução Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Eficácia Inter Partes Condições Degradantes E Desumanas Superlotação Prisional

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Parties

JAILSON JUNIOR ESTEVAM DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cômputo em dobro pela pena cumprida na Penitenciária Estadual de Dourados/MS
  2. 2 eficácia inter partes das resoluções da Corte Interamericana de Direitos Humanos
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as resoluções da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhecem o direito ao cômputo em dobro apenas para unidades penais expressamente identificadas (como o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e o Complexo do Curado), tendo eficácia inter partes, não havendo, portanto, amparo legal ou jurisprudencial para estender esse cômputo à Penitenciária Estadual de Dourados/MS.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus