HC 896946 - DECISAO

HC 896946 - DECISAO

Por terem permanecido constatadas, nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Corte Interamericana, condições degradantes que justificam o reconhecimento do direito ao cômputo em dobro, e considerando que tal reconhecimento independe do termo inicial do cumprimento da pena, resta demonstrado o direito do paciente ao cômputo em dobro de todo o período em que esteve no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, razão pela qual a ordem liminar foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: Edson Teixeira Junior; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - Cartório Final RG 7 e 8 - SEEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Superlotação Carcerária, Acautelamento, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Superlotação Carcerária Acautelamento Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Edson Teixeira Junior

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - Cartório Final RG 7 e 8 - SEEU

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos continua aplicável a internos do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho após cessada a superlotação
  2. 2 Se o cômputo em dobro deve incidir sobre todo o período de cumprimento da pena naquela unidade prisional independentemente da data de reconhecimento da situação degradante

Ratio Decidendi

Por terem permanecido constatadas, nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Corte Interamericana, condições degradantes que justificam o reconhecimento do direito ao cômputo em dobro, e considerando que tal reconhecimento independe do termo inicial do cumprimento da pena, resta demonstrado o direito do paciente ao cômputo em dobro de todo o período em que esteve no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, razão pela qual a ordem liminar foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.
  • Comunique-se com urgência.