REsp 2126990 - DECISAO

REsp 2126990 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão comprovou a realização de exames periciais (estudo social, psicológico e participação de equipe técnica), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que, apesar de eventual desconformidade formal com os parâmetros da CIDH, a deficiência estatal não pode impedir a concessão do cômputo em dobro, e a discussão sobre a validade da perícia implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Exame Criminológico, Superlotação Prisional, Resolução CIDH De 22/11/2018
Execução Penal Direitos Humanos Direito Penal Cômputo Em Dobro Exame Criminológico Superlotação Prisional Resolução CIDH De 22/11/2018

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se é devido o cômputo em dobro do tempo cumprido no IPPSC
  2. 2 necessidade de exame criminológico para condenados por crimes dolosos contra a vida conforme itens 128-130 da Resolução CIDH
  3. 3 validade de exame criminológico elaborado em desconformidade com os parâmetros da CIDH

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão comprovou a realização de exames periciais (estudo social, psicológico e participação de equipe técnica), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que, apesar de eventual desconformidade formal com os parâmetros da CIDH, a deficiência estatal não pode impedir a concessão do cômputo em dobro, e a discussão sobre a validade da perícia implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.