HC 895763 - DECISAO

HC 895763 - DECISAO

Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro, vez que o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é de que a medida determinada pela Resolução da Corte IDH incide sobre todo o período de cumprimento da pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, não podendo ser modulada pela mera informação administrativa de regularização de efetivo carcerário.

Parties
Paciente: THIAGO ALEXANDRE DA SILVA; Agravante: Ministério Público; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (fls. 60-62).
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Resolução CIDH De 22/11/2018, Superlotação Carcerária, Remição De Pena, Habeas Corpus
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Parties

THIAGO ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do cômputo em dobro determinado pela Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre todo o período de cumprimento da pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 Se a remessa/declaração administrativa (Ofício nº 91/SEAP) que informa regularização da lotação impede a aplicação do cômputo em dobro após a data informada
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro, vez que o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é de que a medida determinada pela Resolução da Corte IDH incide sobre todo o período de cumprimento da pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, não podendo ser modulada pela mera informação administrativa de regularização de efetivo carcerário.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (fls. 60-62).

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ que deferiu o cômputo em dobro do tempo cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.
  • Publique-se.