HC 897063 - DECISAO

HC 897063 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 continua aplicável independentemente do ofício da SEAP/RJ que informou redução da superlotação, porquanto as violações apuradas não se restringiam à superlotação e o Tribunal estadual não tem competência para revogar ou deixar de cumprir a Resolução internacional; assim, há flagrante constrangimento ilegal e deve ser restabelecido o cômputo em dobro do tempo cumprido no IPPSC, inclusive para período posterior a 05/03/2020.

Parties
Paciente: SERGIO LOPES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do juízo da execução penal que determinou o cômputo em dobro
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Resolução Corte IDH (ippsc), Superlotação Carcerária, Controle De Convencionalidade, Princípio Pro Personae
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Parties

SERGIO LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 aos períodos de reclusão posteriores a 05/03/2020
  2. 2 Se o ofício da SEAP/RJ que informa regularização da lotação é apto a encerrar os efeitos da Resolução da Corte IDH
  3. 3 Competência do Tribunal estadual para afastar a aplicação de determinação internacional (Resolução da Corte IDH)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 continua aplicável independentemente do ofício da SEAP/RJ que informou redução da superlotação, porquanto as violações apuradas não se restringiam à superlotação e o Tribunal estadual não tem competência para revogar ou deixar de cumprir a Resolução internacional; assim, há flagrante constrangimento ilegal e deve ser restabelecido o cômputo em dobro do tempo cumprido no IPPSC, inclusive para período posterior a 05/03/2020.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do juízo da execução penal que determinou o cômputo em dobro

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Restabelecimento da decisão do juízo da execução penal (fls. 36-41) determinando o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho