HC 892123 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o paciente cumpriu integralmente a pena e teve a punibilidade extinta, e não houve pedido de cômputo em dobro formulado no curso da execução, configurando ausência de interesse processual e tornando inadequada a pretensão retroativa de contagem em dobro de prazo já integralmente cumprido.
- Parties
- Paciente: LENILSON MARTINS CANHA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Denego o habeas corpus
- Legal Topics
- Cômputo Em Dobro, Extinção Da Punibilidade, Interesse Processual, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
LENILSON MARTINS CANHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Aplicação do cômputo em dobro ao período em que o paciente esteve preso no Complexo do Curado
- 2 Efeito da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena sobre a existência de interesse processual
- 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o paciente cumpriu integralmente a pena e teve a punibilidade extinta, e não houve pedido de cômputo em dobro formulado no curso da execução, configurando ausência de interesse processual e tornando inadequada a pretensão retroativa de contagem em dobro de prazo já integralmente cumprido.
Court Disposition
Denego o habeas corpus
Orders
- Denego o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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