REsp 2123269 - DECISAO

REsp 2123269 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o aresto impugnado procedeu corretamente ao reconhecer o direito ao cômputo em dobro do período em que o apenado permaneceu no IPPSC, porque o exame pericial foi realizado (avaliação social, psicológica e psiquiátrica) e a responsabilidade pela deficiência técnica é do Estado, de modo que tal deficiência não pode obstar a concessão do benefício; além disso, a apreciação da validade da perícia implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Exame Criminológico, Resolução CIDH De 22/11/2018, Condições Degradantes De Execução Penal, Superlotação Prisional
Execução Penal Direitos Humanos Direito Internacional Cômputo Em Dobro Exame Criminológico Resolução CIDH De 22/11/2018 Condições Degradantes De Execução Penal Superlotação Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É devido o cômputo em dobro do tempo cumprido no IPPSC mesmo que o exame criminológico não tenha sido realizado estritamente nos termos da Resolução CIDH de 22/11/2018?
  2. 2 Se os exames criminológicos apresentados, ainda que não conformes integralmente à Resolução CIDH, impedem ou não a concessão do benefício do cômputo em dobro para condenado por crime doloso contra a vida?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o aresto impugnado procedeu corretamente ao reconhecer o direito ao cômputo em dobro do período em que o apenado permaneceu no IPPSC, porque o exame pericial foi realizado (avaliação social, psicológica e psiquiátrica) e a responsabilidade pela deficiência técnica é do Estado, de modo que tal deficiência não pode obstar a concessão do benefício; além disso, a apreciação da validade da perícia implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.