HC 879934 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não há amparo legal ou jurisprudencial para reconhecer o cômputo em dobro do período de custódia na Cadeia Pública de Porto Alegre/RS; a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 reconheceu inadequado apenas o IPPSC, e a jurisprudência do STJ limita o cômputo em dobro a esse estabelecimento.
- Parties
- Paciente: BENEVENUTO AFONSO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Cômputo Em Dobro, Condições Degradantes De Cumprimento De Pena, Resolução Corte IDH 22/11/2018, Jurisprudência Do STJ Sobre Execução Penal
Case Brief
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Parties
BENEVENUTO AFONSO FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Se é cabível o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido na Cadeia Pública de Porto Alegre/RS com fundamento na Resolução da Corte IDH de 22/11/2018
- 2 Qual o alcance e a eficácia da Resolução da Corte IDH e sua aplicabilidade a unidades prisionais distintas do IPPSC
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não há amparo legal ou jurisprudencial para reconhecer o cômputo em dobro do período de custódia na Cadeia Pública de Porto Alegre/RS; a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 reconheceu inadequado apenas o IPPSC, e a jurisprudência do STJ limita o cômputo em dobro a esse estabelecimento.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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