HC 839587 - DECISAO

HC 839587 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 reconheceu a degradação das condições no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e determinou o cômputo em dobro, e porque precedentes do STJ impedem a modulação dos efeitos do cômputo em dobro, devendo incidir sobre todo o período de cumprimento da pena; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro.

Parties
Paciente: WANDERSON NASCIMENTO DE LIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Condições Carcerárias, Superlotação, Resolução Da Corte IDH
Direitos Humanos Execução Penal Processo Penal Cômputo Em Dobro Condições Carcerárias Superlotação Resolução Da Corte IDH

Case Brief

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Parties

WANDERSON NASCIMENTO DE LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cômputo em dobro do tempo de prisão cumprido em condições degradantes no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 aplicabilidade da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018
  3. 3 possibilidade de modular os efeitos do cômputo em dobro

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 reconheceu a degradação das condições no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e determinou o cômputo em dobro, e porque precedentes do STJ impedem a modulação dos efeitos do cômputo em dobro, devendo incidir sobre todo o período de cumprimento da pena; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau determinando o cômputo em dobro do tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis