HC 901575 - DECISAO

HC 901575 - DECISAO

Embora a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 seja aplicável ao IPPSC e tenha eficácia imediata, no caso concreto o paciente foi condenado pelo art. 213 do Código Penal e não foi submetido ao exame criminológico exigido pela Resolução para apenados em hipóteses de crimes contra a integridade física, sendo tal exame requisito imprescindível para concessão do cômputo em dobro; ante a falta desse requisito, não se reconhece constrangimento ilegal, devendo a ordem de habeas corpus ser denegada.

Parties
Paciente: RONALDO RIBEIRO; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Resolução Corte Interamericana De Direitos Humanos 22/11/2018, Constrangimento Ilegal, Controle De Convencionalidade, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Execução Penal Direito Internacional Cômputo Em Dobro Resolução Corte Interamericana De Direitos Humanos 22/11/2018 Constrangimento Ilegal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Judicante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC) para todo o período de cumprimento de pena, inclusive após 05/03/2020
  2. 2 Competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ou da Secretaria de Administração Penitenciária para declarar superada ou suspensa a Resolução da CIDH
  3. 3 Requisitos para concessão do cômputo em dobro no caso de condenados por crimes contra a vida ou integridade física ou crimes sexuais (exame criminológico)

Ratio Decidendi

Embora a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 seja aplicável ao IPPSC e tenha eficácia imediata, no caso concreto o paciente foi condenado pelo art. 213 do Código Penal e não foi submetido ao exame criminológico exigido pela Resolução para apenados em hipóteses de crimes contra a integridade física, sendo tal exame requisito imprescindível para concessão do cômputo em dobro; ante a falta desse requisito, não se reconhece constrangimento ilegal, devendo a ordem de habeas corpus ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Abrir vista ao Ministério Público Federal