HC 901274 - DECISAO

HC 901274 - DECISAO

O STJ concluiu que os elementos que motivaram a Resolução da CIDH não se restringem à superlotação e que a sola informação contida no Ofício n.91/2020/SEAP sobre redução da taxa de ocupação não é suficiente para afastar a aplicação da Resolução; diante da eficácia reconhecida da Resolução de 22/11/2018 e de sua abrangência quanto a diversas condições degradantes (saúde, segurança, estrutura, etc.), o paciente faz jus ao cômputo em dobro do período em que permaneceu custodiado no IPPSC, de modo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que determinou tal cômputo.

Parties
Paciente: LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida / Decisão Monocrática De Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro da pena cumprida pelo paciente enquanto permaneceu custodiado no IPPSC
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Resolução CIDH De 22/11/2018, Superlotação Carcerária, Contagem De Pena, Eficácia Da Decisão Internacional
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Parties

LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida / Decisão Monocrática De Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 ao cômputo em dobro da pena cumprida no Instituto Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 Determinação do termo final para a aplicação do cômputo em dobro
  3. 3 Se Ofício n. 91/2020/SEAP que informa redução da ocupação afasta o benefício do cômputo em dobro

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que os elementos que motivaram a Resolução da CIDH não se restringem à superlotação e que a sola informação contida no Ofício n.91/2020/SEAP sobre redução da taxa de ocupação não é suficiente para afastar a aplicação da Resolução; diante da eficácia reconhecida da Resolução de 22/11/2018 e de sua abrangência quanto a diversas condições degradantes (saúde, segurança, estrutura, etc.), o paciente faz jus ao cômputo em dobro do período em que permaneceu custodiado no IPPSC, de modo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que determinou tal cômputo.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro da pena cumprida pelo paciente enquanto permaneceu custodiado no IPPSC

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão que determinou o cômputo em dobro da pena cumprida pelo paciente durante o período no qual permaneceu custodiado no IPPSC.
  • Publique-se. Intimem-se.