HC 908652 - DECISAO

HC 908652 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 tem eficácia vinculante e efeitos imediatos, devendo ser aplicada ao cômputo em dobro do período de privação de liberdade cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho durante todo o tempo em que o paciente ali permaneceu; por essa razão, foi concedida a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período em questão.

Parties
Paciente: CLEITON DE ALMEIDA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar E Apreciação De Mérito
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 5001999-13.2024.8.19.0500 e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (22/11/2018), IPPSC (instituto Penal Plácido De Sá Carvalho), Controle De Convencionalidade, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Cômputo Em Dobro Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (22/11/2018) IPPSC (instituto Penal Plácido De Sá Carvalho) Controle De Convencionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON DE ALMEIDA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar E Apreciação De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 ao cômputo em dobro do tempo de prisão no IPPSC
  2. 2 Determinação do marco temporal para incidência do cômputo em dobro (ofício SEAP de 05/03/2020 vs período de permanência do apenado)
  3. 3 Eficácia vinculante e temporalidade das decisões/resoluções da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 tem eficácia vinculante e efeitos imediatos, devendo ser aplicada ao cômputo em dobro do período de privação de liberdade cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho durante todo o tempo em que o paciente ali permaneceu; por essa razão, foi concedida a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período em questão.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 5001999-13.2024.8.19.0500 e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 5001999-13.2024.8.19.0500.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período cumprido no IPPSC.