HC 903834 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 695 do STF, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade; não havendo ameaça atual à liberdade de locomoção do paciente e existindo via recursal própria para a impugnação, o writ é inadmisível, devendo o pedido ser apreciado por meio adequado.
- Parties
- Paciente: IVSON DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Cômputo Em Dobro, Extinção Da Punibilidade, Perda De Interesse Processual, Interesse De Agir, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Súmula 695 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IVSON DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus após extinção da pena privativa de liberdade
- 2 Possibilidade de reconhecimento, de ofício, do cômputo em dobro na via mandamental
- 3 Perda superveniente do interesse de agir quando há cumprimento integral da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 695 do STF, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade; não havendo ameaça atual à liberdade de locomoção do paciente e existindo via recursal própria para a impugnação, o writ é inadmisível, devendo o pedido ser apreciado por meio adequado.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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