HC 781954 - DECISAO

HC 781954 - DECISAO

A Corte entendeu que a Resolução CIDH de 22/11/2018 reconheceu múltiplas violações no IPPSC que transcendem a mera superlotação, de modo que o ofício da Secretaria comunicando regularização da lotação não comprova a cessação das demais condições degradantes; por isso, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Parties
Paciente: Rodrigo Ferreira Serra; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interessado (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Condições Carcerárias, Superlotação, Resolução CIDH De 22/11/2018
Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Condições Carcerárias Superlotação Resolução CIDH De 22/11/2018

Case Brief

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Parties

Rodrigo Ferreira Serra

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do cômputo em dobro do tempo de custódia no Instituto Plácido de Sá Carvalho apesar de ofício da administração informando regularização da lotação
  2. 2 Se a expedição de ofício pela Secretaria de Administração Penitenciária é suficiente para declarar cessada a violação de direitos humanos apontada pela CIDH
  3. 3 Alcance da Resolução CIDH de 22/11/2018 quanto ao período de cumprimento da pena e às múltiplas violações identificadas no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a Resolução CIDH de 22/11/2018 reconheceu múltiplas violações no IPPSC que transcendem a mera superlotação, de modo que o ofício da Secretaria comunicando regularização da lotação não comprova a cessação das demais condições degradantes; por isso, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho
  • Comunique-se com urgência