HC 913675 - DECISAO

HC 913675 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no IPPSC, por entender que a declaração administrativa de regularização da lotação não elide as demais violações reconhecidas pela CIDH (insalubridade, deficiência em saúde, falta de segurança e alto índice de mortes), de modo que persiste o constrangimento ilegal que justifica o abatimento em dobro do tempo cumprido.

Parties
Paciente: Felipe Silva Guimaraes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Superlotação, Condições Degradantes, Responsabilização Por Violações De Direitos Humanos
Execução Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Superlotação Condições Degradantes Responsabilização Por Violações De Direitos Humanos

Case Brief

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Parties

Felipe Silva Guimaraes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Direito ao cômputo em dobro do período de acautelamento no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 Efeito de ofício da SEAP informando regularização da lotação sobre o reconhecimento do constrangimento ilegal e sobre o direito ao abatimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no IPPSC, por entender que a declaração administrativa de regularização da lotação não elide as demais violações reconhecidas pela CIDH (insalubridade, deficiência em saúde, falta de segurança e alto índice de mortes), de modo que persiste o constrangimento ilegal que justifica o abatimento em dobro do tempo cumprido.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.
  • Comunique-se com urgência.