HC 911557 - DECISAO

HC 911557 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, entendendo-se que a comunicação da SEAP de 05/03/2020 informando regularização da lotação não é suficiente para afastar o estado de violação reconhecido pela CIDH, que inclui fatores além da superlotação, e que se deve aplicar a interpretação mais favorável ao preso quanto à reparação recomendada pela Corte Interamericana.

Parties
Paciente: Marcio de Almeida Praca Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Superlotação Carcerária, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018
Execução Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Superlotação Carcerária Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018

Case Brief

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Parties

Marcio de Almeida Praca Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução da CIDH de 22/11/2018 aos internos do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho após suposta regularização da lotação em 05/03/2020
  2. 2 Reconhecimento do cômputo em dobro do período de acautelamento/encarceramento no IPPSC
  3. 3 Efeito probatório do Ofício nº 91/2020 da SEAP sobre a cessação do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, entendendo-se que a comunicação da SEAP de 05/03/2020 informando regularização da lotação não é suficiente para afastar o estado de violação reconhecido pela CIDH, que inclui fatores além da superlotação, e que se deve aplicar a interpretação mais favorável ao preso quanto à reparação recomendada pela Corte Interamericana.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho.
  • Comunique-se com urgência.