HC 895893 - DECISAO

HC 895893 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, substitutiva de recurso próprio, não foi adequadamente instruída com prova pré-constituída exigida na via estreita do writ; além disso, a Resolução da CIDH de 22/11/2018 tem eficácia inter partes para o IPPSC, não se estendendo automaticamente ao Complexo de Pedrinhas; ademais, o paciente foi condenado por crime com ofensa à integridade física, o que o exclui do benefício previsto na Resolução, afastando a existência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: SILAS BATISTA DA SILVA; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Juízo De Origem: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática, Art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Condições Carcerárias Degradantes, Eficácia Inter Partes De Decisões Da CIDH, Ônus Da Instrução No Habeas Corpus
Direito Penal Direitos Humanos Execução Penal Processo Penal Cômputo Em Dobro Condições Carcerárias Degradantes Eficácia Inter Partes De Decisões Da CIDH Ônus Da Instrução No Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILAS BATISTA DA SILVA

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Juízo das execuções

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática, Art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cômputo em dobro do período de pena cumprido em unidade prisional considerada degradante pela CIDH
  2. 2 aplicabilidade da Resolução da CIDH de 22/11/2018 a unidades prisionais não expressamente abrangidas pela decisão
  3. 3 ônus da prova e necessidade de prova pré-constituída na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, substitutiva de recurso próprio, não foi adequadamente instruída com prova pré-constituída exigida na via estreita do writ; além disso, a Resolução da CIDH de 22/11/2018 tem eficácia inter partes para o IPPSC, não se estendendo automaticamente ao Complexo de Pedrinhas; ademais, o paciente foi condenado por crime com ofensa à integridade física, o que o exclui do benefício previsto na Resolução, afastando a existência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.