HC 916043 - DECISAO

HC 916043 - DECISAO

Havendo reconhecimento pela Corte Interamericana de Direitos Humanos de violação das garantias dos encarcerados no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho por condições degradantes que perduraram durante o período de cumprimento da pena, o cômputo em dobro deve incidir sobre todo o período de privação de liberdade, não sendo suficiente para afastar o defeito a mera informação administrativa de regularização da taxa de ocupação; por isso restabelece-se a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro.

Parties
Paciente: Alan Cristian Rangel Soares; Órgão Coator: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Condições Carcerárias, Superlotação
Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Cômputo Em Dobro Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Condições Carcerárias Superlotação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alan Cristian Rangel Soares

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do cômputo em dobro sobre o período total de cumprimento da pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 Possibilidade de modulação temporal dos efeitos da determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos
  3. 3 Efeito de ofício de eventual regularização da lotação prisional sobre o reconhecimento de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento pela Corte Interamericana de Direitos Humanos de violação das garantias dos encarcerados no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho por condições degradantes que perduraram durante o período de cumprimento da pena, o cômputo em dobro deve incidir sobre todo o período de privação de liberdade, não sendo suficiente para afastar o defeito a mera informação administrativa de regularização da taxa de ocupação; por isso restabelece-se a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.
  • Comunique-se com urgência.