HC 915794 - DECISAO

HC 915794 - DECISAO

Verificou-se a existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça por entender que o Ofício nº 91/2020/SEAP, que informou a regularização da taxa de ocupação do IPPSC em 05/03/2020, não extingue automaticamente o constrangimento ilegal reconhecido pela CIDH, pois a decisão internacional alcançou também condições insalubres, deficiência em saúde, falta de segurança e alto índice de mortes; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo de permanência no IPPSC.

Parties
Paciente: BRUNO LIMA DA SILVA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo durante o qual o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Superlotação Carcerária, Resolução CIDH, Contagem De Pena, Prisões, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Humanos Direito Penal Cômputo Em Dobro Superlotação Carcerária Resolução CIDH Contagem De Pena +2 more

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Parties

BRUNO LIMA DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando se constata flagrante ilegalidade em acórdão de segundo grau?
  2. 2 Se a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 que determinou o cômputo em dobro do período no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho permanece aplicável após ofício da SEAP de 05/03/2020 informando regularização da ocupação.
  3. 3 Se o paciente que iniciou cumprimento de pena em 30/12/2022 faz jus ao cômputo em dobro do tempo passado no IPPSC.

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça por entender que o Ofício nº 91/2020/SEAP, que informou a regularização da taxa de ocupação do IPPSC em 05/03/2020, não extingue automaticamente o constrangimento ilegal reconhecido pela CIDH, pois a decisão internacional alcançou também condições insalubres, deficiência em saúde, falta de segurança e alto índice de mortes; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo de permanência no IPPSC.

Court Disposition

Concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo durante o qual o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5014691-78.2023.8.19.0500
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo durante o qual o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho