HC 916026 - DECISAO

HC 916026 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o simples ofício da SEAP informando redução do efetivo carcerário e regularização da taxa de ocupação não demonstra cumprimento das demais recomendações da Resolução da CIDH (reformas estruturais, recomendações do Corpo de Bombeiros, aumento de agentes, acesso à saúde etc.), de modo que não houve prova de cessação integral da situação violadora dos direitos humanos que fundamentou a determinação de cômputo em dobro; verificou-se constrangimento ilegal apto a justificar a restauração da decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo de permanência do paciente no IPPSC.

Parties
Paciente: JEAN WILSON SILVA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Parte Agravante/impugnante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida; acórdão recorrido cassado; decisão de 1º grau restabelecida
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Superlotação Prisional, Medidas Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Habeas Corpus
Direito Penal Direitos Humanos Execução Penal Cômputo Em Dobro Superlotação Prisional Medidas Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEAN WILSON SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Agravante/impugnante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco final para aplicação do cômputo em dobro determinado pela Resolução da CIDH para o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 Se a cessação da superlotação informada pela SEAP em 05/03/2020 afasta automaticamente a aplicação do cômputo em dobro sem prova do cumprimento das demais recomendações da CIDH

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o simples ofício da SEAP informando redução do efetivo carcerário e regularização da taxa de ocupação não demonstra cumprimento das demais recomendações da Resolução da CIDH (reformas estruturais, recomendações do Corpo de Bombeiros, aumento de agentes, acesso à saúde etc.), de modo que não houve prova de cessação integral da situação violadora dos direitos humanos que fundamentou a determinação de cômputo em dobro; verificou-se constrangimento ilegal apto a justificar a restauração da decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo de permanência do paciente no IPPSC.

Court Disposition

ordem concedida; acórdão recorrido cassado; decisão de 1º grau restabelecida

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a decisão de 1º grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo durante o qual o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho