HC 912919 - DECISAO

HC 912919 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, embora a Resolução CIDH seja obrigatória e justifique o cômputo em dobro do tempo cumprido no IPPSC, no caso o período de 22/08/2014 a 14/09/2015 decorre de pena cuja punibilidade foi extinta por indulto presidencial (Decreto 8.615/2015), de modo que o cômputo em dobro desse lapso não antecipa a extinção da pena nem o início de cumprimento da condenação subsequente; assim, a decisão do Tribunal de origem que excluiu o cômputo em dobro para aquele período não é ilegal e deve ser mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 7ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada No Mérito
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Resolução CIDH De 22/11/2018, Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Superlotação Carcerária, Crédito De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Execução Penal Cômputo Em Dobro Resolução CIDH De 22/11/2018 Indulto Presidencial +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 7ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal do cômputo em dobro determinado pela Resolução CIDH ao período de pena já extinto por indulto
  2. 2 Se o cômputo em dobro pode gerar 'crédito de pena' para cumprimento de condenação futura
  3. 3 Alcance vinculante da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos perante órgãos nacionais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, embora a Resolução CIDH seja obrigatória e justifique o cômputo em dobro do tempo cumprido no IPPSC, no caso o período de 22/08/2014 a 14/09/2015 decorre de pena cuja punibilidade foi extinta por indulto presidencial (Decreto 8.615/2015), de modo que o cômputo em dobro desse lapso não antecipa a extinção da pena nem o início de cumprimento da condenação subsequente; assim, a decisão do Tribunal de origem que excluiu o cômputo em dobro para aquele período não é ilegal e deve ser mantida.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.