HC 882787 - DECISAO

HC 882787 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não caber substitutivo do recurso legal, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeira instância que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no IPPSC, por entender que o acórdão do Tribunal Estadual não alinhou-se ao entendimento desta Corte sobre a incidência da Resolução da CIDH sobre todo o período de cumprimento da pena e sobre a impossibilidade de considerar cessada a violação apenas em razão do ofício da SEAP de 05/03/2020.

Parties
Paciente: JEFERSON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena que o paciente permaneceu custodiado no Instituto Plácido Sá de Carvalho.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Superlotação Carcerária, Resolução CIDH De 22/11/2018, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Execução Penal Cômputo Em Dobro Superlotação Carcerária Resolução CIDH De 22/11/2018 Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JEFERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo
  2. 2 incidência da Resolução CIDH de 22/11/2018 para cômputo em dobro
  3. 3 efeitos temporais do cômputo em dobro diante de alegada cessação da superlotação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não caber substitutivo do recurso legal, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeira instância que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no IPPSC, por entender que o acórdão do Tribunal Estadual não alinhou-se ao entendimento desta Corte sobre a incidência da Resolução da CIDH sobre todo o período de cumprimento da pena e sobre a impossibilidade de considerar cessada a violação apenas em razão do ofício da SEAP de 05/03/2020.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena que o paciente permaneceu custodiado no Instituto Plácido Sá de Carvalho.

Orders

  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução.
  • Publique-se.