HC 907837 - DECISAO

HC 907837 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a Resolução da Corte IDH de 28/11/2018 determina que o cômputo em dobro deve ser aplicado para reparar o sofrimento antijurídico sofrido por pessoas privadas de liberdade no IPPSC, inclusive aos que já não se encontram mais encarcerados, e, portanto, o paciente faz jus ao cômputo em dobro do tempo em que ficou recolhido no Complexo Prisional do Curado, devendo o juízo de primeiro grau efetuar tal cômputo.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Resolução Da Corte IDH De 28/11/2018, Condições Carcerárias, Reparação
Direitos Humanos Execução Penal Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Resolução Da Corte IDH De 28/11/2018 Condições Carcerárias Reparação

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução da Corte IDH de 28/11/2018 ao cômputo em dobro do tempo de reclusão no Complexo Prisional do Curado mesmo para apenados que já não se encontram mais encarcerados
  2. 2 Se o reconhecimento do cômputo em dobro é compensação/reparação pelo sofrimento antijurídico padecido em condições degradantes

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a Resolução da Corte IDH de 28/11/2018 determina que o cômputo em dobro deve ser aplicado para reparar o sofrimento antijurídico sofrido por pessoas privadas de liberdade no IPPSC, inclusive aos que já não se encontram mais encarcerados, e, portanto, o paciente faz jus ao cômputo em dobro do tempo em que ficou recolhido no Complexo Prisional do Curado, devendo o juízo de primeiro grau efetuar tal cômputo.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao juízo de primeiro grau que compute, em dobro, o tempo em que o paciente ficou recolhido no Complexo Prisional do Curado
  • Comunique-se