HC 904876 - DECISAO

HC 904876 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício porque a Resolução da CIDH de 22/11/2018 abrange condições degradantes além da superlotação; a simples comunicação da SEAP de 05/03/2020 não elimina as violações reconhecidas pela CIDH. Assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o paciente esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho, com fundamento em jurisprudência do STJ e no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DA HORA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo durante o qual o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Resolução CIDH De 22/11/2018, Superlotação Prisional, Condições Degradantes, Ofício 91/2020/seap
Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Resolução CIDH De 22/11/2018 Superlotação Prisional Condições Degradantes Ofício 91/2020/seap

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Parties

PAULO CESAR DA HORA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do cômputo em dobro da pena relativo ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  3. 3 existência de marco final em 05/03/2020 para o cômputo em dobro

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício porque a Resolução da CIDH de 22/11/2018 abrange condições degradantes além da superlotação; a simples comunicação da SEAP de 05/03/2020 não elimina as violações reconhecidas pela CIDH. Assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o paciente esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho, com fundamento em jurisprudência do STJ e no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo durante o qual o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cassar o acórdão recorrido