HC 929635 - DECISAO

HC 929635 - DECISAO

Restabeleceram-se os efeitos da decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, porque o substrato fático que justificou o reconhecimento da situação degradante perdurou antes da notificação da CIDH, não sendo possível modular os efeitos de forma a excluir períodos anteriores, e porque a notícia de regularização da taxa de ocupação não é suficiente, por si só, para afastar a violação reconhecida pela CIDH.

Parties
Paciente: ALEX DO NASCIMENTO CASSIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC).
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Resolução CIDH De 22/11/2018, Condições Carcerárias, Exame Criminológico
Execução Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Resolução CIDH De 22/11/2018 Condições Carcerárias Exame Criminológico

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Parties

ALEX DO NASCIMENTO CASSIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência temporal da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 sobre o cômputo em dobro do tempo de privação de liberdade no IPPSC
  2. 2 possibilidade de modular os efeitos da decisão da CIDH em relação a períodos anteriores à notificação do Estado
  3. 3 necessidade de exame criminológico nos moldes determinados pela CIDH

Ratio Decidendi

Restabeleceram-se os efeitos da decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, porque o substrato fático que justificou o reconhecimento da situação degradante perdurou antes da notificação da CIDH, não sendo possível modular os efeitos de forma a excluir períodos anteriores, e porque a notícia de regularização da taxa de ocupação não é suficiente, por si só, para afastar a violação reconhecida pela CIDH.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC).

Orders

  • Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  • Comunique-se com urgência