AREsp 2357537 - DECISAO

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O agravo em recurso especial ficou prejudicado em razão da extinção da execução penal por integral cumprimento, verificada mediante consulta aos autos do processo de execução (Processo n. 0000746-89.2018.8.06.0163), tornando sem objeto o pedido formulado no recurso especial.

Parties
Agravante: Francisco Denilson Lopes de Oliveira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Regime Mais Gravoso, Prejudicialidade, Extinção Da Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Cômputo Em Dobro Regime Mais Gravoso Prejudicialidade Extinção Da Execução Penal

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Parties

Francisco Denilson Lopes de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cômputo em dobro do período de pena cumprida em regime mais gravoso
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  3. 3 extinção da execução penal e perda de objeto do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial ficou prejudicado em razão da extinção da execução penal por integral cumprimento, verificada mediante consulta aos autos do processo de execução (Processo n. 0000746-89.2018.8.06.0163), tornando sem objeto o pedido formulado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.