HC 937510 - DECISAO

HC 937510 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, segundo a jurisprudência dominante do STJ, a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 tem eficácia imediata e vinculante, devendo ser aplicado o cômputo em dobro dos períodos em que as pessoas cumpriram pena no IPPSC; além disso, a insuficiência ou formato deficitário dos exames técnicos estatais não constitui fundamento idóneo para obstar a concessão do benefício, de modo que o acórdão que afastou o cômputo em dobro foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedera o benefício.

Parties
Paciente: JONATAS PRATES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida, Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Condições Degradantes No Sistema Prisional, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018, Controle De Convencionalidade, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Cômputo Em Dobro Condições Degradantes No Sistema Prisional Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018 Controle De Convencionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATAS PRATES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida, Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo em dobro do período de privação de liberdade cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC)
  2. 2 Eficácia temporal e vinculante da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018
  3. 3 Necessidade/formato do exame criminológico para conceder cômputo diferenciado a condenados por crimes com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, segundo a jurisprudência dominante do STJ, a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 tem eficácia imediata e vinculante, devendo ser aplicado o cômputo em dobro dos períodos em que as pessoas cumpriram pena no IPPSC; além disso, a insuficiência ou formato deficitário dos exames técnicos estatais não constitui fundamento idóneo para obstar a concessão do benefício, de modo que o acórdão que afastou o cômputo em dobro foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedera o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 5006466-35.2024.8.19.0500
  • Restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de privação de liberdade no IPPSC