HC 784105 - DECISAO

HC 784105 - DECISAO

O Tribunal concluiu que é ilegal o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco ao impor restrição à aplicação do cômputo em dobro não prevista na Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 28/11/2018, especificamente ao incluir crimes hediondos e equiparados entre as exceções; por isso, a ordem foi parcialmente concedida para afastar tal vedação, mantendo-se o alcance das exceções tal como previstas pela Corte IDH (apenas crimes contra a vida, integridade física e de natureza sexual, com previsão de perícia técnico-criminológica).

Parties
Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 28/11/2018, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula Vinculante N. 56, Crimes Hediondos E Equiparados, Perícia Técnico Criminológica, Remição Por Superlotação
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 28/11/2018 Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmula Vinculante N. 56 +3 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça de Pernambuco pode estender as exceções previstas na Resolução da Corte IDH para incluir crimes hediondos e equiparados
  2. 2 Natureza jurídica do cômputo em dobro previsto na Resolução da Corte IDH (remição sui generis por superlotação)
  3. 3 Vinculação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Estado brasileiro

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que é ilegal o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco ao impor restrição à aplicação do cômputo em dobro não prevista na Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 28/11/2018, especificamente ao incluir crimes hediondos e equiparados entre as exceções; por isso, a ordem foi parcialmente concedida para afastar tal vedação, mantendo-se o alcance das exceções tal como previstas pela Corte IDH (apenas crimes contra a vida, integridade física e de natureza sexual, com previsão de perícia técnico-criminológica).

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar das recomendações constantes do acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco a vedação de aplicação de cômputo em dobro do tempo de prisão aos delitos hediondos e equiparados previstos na Lei n. 8.072/90.
  • Publique-se.