HC 867464 - DECISAO

HC 867464 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem incorreu em manifesta ilegalidade ao modular os efeitos temporais da Resolução da Corte IDH, pois tal Resolução possui eficácia imediata e vinculante e deve ser interpretada na ótica pro personae, incidindo sobre todo o período em que o paciente esteve no IPPSC; diante da flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer o direito ao cômputo em dobro de todo o tempo de permanência no IPPSC, restabelecendo a decisão do juízo singular.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS MACHADO VERGARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer o direito ao cômputo em dobro do tempo total de privação de liberdade no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Condições De Encarceramento, Resolução Da Corte IDH 22/11/2018, Controle De Convencionalidade, Habeas Corpus Substitutivo
Direitos Humanos Execução Penal Processo Penal Direito Internacional Dos Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Condições De Encarceramento Resolução Da Corte IDH 22/11/2018 Controle De Convencionalidade +1 more

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Parties

LUIS CARLOS MACHADO VERGARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alcance temporal e eficácia da Resolução da Corte IDH de 22/11/2018
  3. 3 direito ao cômputo em dobro de todo o período de permanência no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem incorreu em manifesta ilegalidade ao modular os efeitos temporais da Resolução da Corte IDH, pois tal Resolução possui eficácia imediata e vinculante e deve ser interpretada na ótica pro personae, incidindo sobre todo o período em que o paciente esteve no IPPSC; diante da flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer o direito ao cômputo em dobro de todo o tempo de permanência no IPPSC, restabelecendo a decisão do juízo singular.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer o direito ao cômputo em dobro do tempo total de privação de liberdade no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para reconhecer que o paciente faz jus ao cômputo em dobro do tempo total que permaneceu privado de liberdade no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, restabelecendo a decisão do Juízo singular.