HC 893669 - DECISAO

HC 893669 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso em regra, mas, no caso, concedeu-se a ordem de ofício porque a exigência de exame criminológico condicionando o cômputo em dobro seria prejudicada pela ineficiência estatal; a administração penitenciária estava sobrecarregada e não poderia a demora ou ausência de exames impedir o reconhecimento do direito do apenado ao cômputo em dobro do tempo cumprido no IPPSC, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício e afastada a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: RAYAN ALVES DE ANDRADE CABRAL; Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador Recorrido (acórdão Proferido No Agravo De Execução Penal N. 5009890 22.2023.8.19.0500): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida, Cassado Acórdão Do TJ RJ E Restabelecida Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Ordem concedida: cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e restabelecida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo cumprido no Instituto Plácido de Sá Carvalho, afastada a exigência de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Cômputo Em Dobro, Exame Criminológico, Resolução CIDH De 22/11/2018, Instituições Prisionais (instituto Penal Plácido De Sá Carvalho)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Exame Criminológico Resolução CIDH De 22/11/2018 Instituições Prisionais (instituto Penal Plácido De Sá Carvalho)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAYAN ALVES DE ANDRADE CABRAL

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido (acórdão Proferido No Agravo De Execução Penal N. 5009890 22.2023.8.19.0500)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida, Cassado Acórdão Do TJ RJ E Restabelecida Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão do cômputo em dobro de pena cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 aplicabilidade e interpretação dos Considerandos 128, 129 e 130 da Resolução da CIDH de 22/11/2018
  3. 3 efeito da ineficiência estatal na realização de perícias sobre direitos dos custodiados

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso em regra, mas, no caso, concedeu-se a ordem de ofício porque a exigência de exame criminológico condicionando o cômputo em dobro seria prejudicada pela ineficiência estatal; a administração penitenciária estava sobrecarregada e não poderia a demora ou ausência de exames impedir o reconhecimento do direito do apenado ao cômputo em dobro do tempo cumprido no IPPSC, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício e afastada a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida: cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e restabelecida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo cumprido no Instituto Plácido de Sá Carvalho, afastada a exigência de realização de exame criminológico.

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 5009890-22.2023.8.19.0500 (TJ-RJ)
  • Restabelecida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo cumprido no Instituto Plácido de Sá Carvalho